Souza, Tatiana Lourenço Emmerich de, e Christiane da Silva Souza de Oliveira. “A delimitação Do Porte De cocaína Para Consumo Pessoal No RE 1.549.241 RS: A Persistência Do Impasse Inaugurado No RE 635.659 SP”. Boletim IBCCRIM, vol. 34, nº 404, junho de 2026, p. 5-8, doi:10.5281/zenodo.20814503.