Silva, Ângelo Roberto Ilha da, e Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva. “Entre a Ultraviolência E a Lex Certa: Taxatividade Penal Na ‘Lei Antifacção’”. Boletim IBCCRIM, vol. 34, nº 406, agosto de 2026, p. 9-11, doi:10.5281/zenodo.21924961.