Silveira, Felipe Lazzari da, et al. “Fascismo Punitivo E Direito Penal Do Inimigo Na Lei 15.358 2026 (Lei Antifacção)”. Boletim IBCCRIM, vol. 34, nº 406, agosto de 2026, p. 12-15, doi:10.5281/zenodo.22032671.