Castelo Branco, Bruno Cortez Torres, e Lucas Henrique Lopes dos Santos. “Incitar Ou Narrar? A interpretação Do Art. 3º, II, Da Lei Antifacção a Partir Da Teoria Dos Atos De Fala”. Boletim IBCCRIM, vol. 34, nº 406, agosto de 2026, p. 24-27, doi:10.5281/zenodo.22033700.