Oliveira, Rodrigo Moraes de, e Ketrim Bueno de Fraga. “A Volta Da prisão perpétua: Burla De Etiquetas E Flagrante Inconstitucionalidade No Pacote Anti(pró)-Facção ”. Boletim IBCCRIM, vol. 34, nº 407, setembro de 2026, p. 27-30, doi:10.5281/zenodo.22922313.