Soldatelli Borsato, P. “Da Ocorrência De Bis in Idem No Decreto 6.877 De 2009, Que Regulamenta a inclusão De Presos No Sistema penitenciário Federal”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 365, abril de 2023, p. 14-16, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467.