Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Pacote Anticrime E Lei 13.964 19 Em Tempo De coronavírus”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 330, maio de 2023, p. 2-3, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/514.