Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, e Ana Maria Lumi Kamimura Murata. “As Regras Sobre a decisão Do Arquivamento Do inquérito Policial: O Que Muda Com a Lei 13.964 19? ”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 330, maio de 2023, p. 11-13, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517.