Felix, P. D. Y., e P. D. R. Faucz Pereira e Silva. “A mitigação Do Duplo Grau De jurisdição No Pacote Anticrime – comentários Ao Art. 492 Do CPP”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 331, junho de 2020, p. 20-22, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/545.