Faraco Neto, P. D. P., e V. Basso Lopes. “Acordo De Não Persecução Penal – A Retroatividade Da Lei Penal Mista E a Possibilidade Dos Acordos Após a Instrução Processual”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 331, junho de 2020, p. 22-25, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546.