Facenda Falavigno, D. C. “Política Pública Criminal: Caminhos Legais E doutrinários Para a avaliação Legislativa Em matéria Penal No Brasil”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 369, agosto de 2023, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655.