Brenner Lucchesi, D. G., e D. M. H. Arns de Oliveira. “Sobre a Discricionariedade Do Ministério Público No ANPP E O Seu Controle Jurisdicional: Uma Proposta Pela Legalidade”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 344, setembro de 2023, p. 26-28, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733.