Bezerra Lopes , M. A., e M. G. C. Drakoulakis. “ANPP: Aplicabilidade Na Fase Processual E Retroatividade a Fatos Anteriores à Lei 13.964/2019”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 344, setembro de 2023, p. 32-34, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735.