IBCCRIM. “ADPF 442: Não Recepção Parcial Dos Arts. 124 E 126 Do CP (Aborto)”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 371, outubro de 2023, p. 3, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/750.