IBCCRIM. “Habeas Corpus 169.788: Ilegalidade Da Busca E apreensão Realizada Sem Mandado Judicial E Sem a Anuência Do Morador”. Boletim IBCCRIM, vol. 31, nº 371, outubro de 2023, p. 3, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/751.