Muniz Neto, J. “Maus-Tratos Vs. ‘animalicídio’: A necessária (re)leitura Da Tutela Penal Dos Animais através Dos princípios Da Legalidade E Proporcionalidade”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 328, novembro de 2023, p. 10-13, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/758.