Evangelista Ferreira da Silva, D. M. “O Superior Tribunal De Justiça E Os Precedentes Vinculantes No Direito Penal E Processual Penal”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 329, novembro de 2023, p. 24-28, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/810.