de Assis Marqueti Rodrigues, Ítalo. “O Animal não Humano Como Sujeito De Direito Despersonificado E a Teoria Do Bem Jurídico”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 334, dezembro de 2023, p. 13-14, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/890.