Lopes Jamar, I. “Justiça De transição E Poder judiciário: A aplicação Do Direito Internacional De Direitos Humanos Em oposição à Lei De Anistia Sobre a Tortura (caso Brasileiro)”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 334, dezembro de 2023, p. 15-17, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/891.