Andrade Fernandes, F., e G. Cammilleri Falco. “A Justificativa dogmática Para O Crime De infração De Medida sanitária Preventiva”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 338, fevereiro de 2024, p. 20-23, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/945.