Filippetto, R. “Condições Do Acordo De não persecução Penal (ANPP): Lineamentos Para confecção De cláusulas”. Boletim IBCCRIM, vol. 29, nº 338, fevereiro de 2024, p. 25-28, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/948.