Bertin de Almeida, G., e C. da Rocha. “O Leading Case Como Limite Temporal Para aplicação Da Súmula Vinculante 24 Nos Crimes Materiais Contra a Ordem tributária E Os Reflexos No Prazo Prescricional”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 336, janeiro de 2024, p. 14-15, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/963.