de Melo, M. “A descriminalização Do Aborto No Brasil Violaria O Sistema Interamericano De Direitos Humanos?”. Boletim IBCCRIM, vol. 28, nº 336, janeiro de 2024, p. 28-32, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/972.