Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “ADI Nº 7.624/DF (STF): Sobre a interpretação Constitucional Do Artigo 15 Da Lei Nº 9.613/1998”. Boletim IBCCRIM, vol. 32, nº 381, julho de 2024, p. 6, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446.