Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “PL 2.253 2022: A Irresponsabilidade político-Criminal Do Legislador E a construção Do Colapso No Sistema Prisional E Na segurança Pública”. Boletim IBCCRIM 32, no. 377 (março 29, 2024): 2–4. Acesso em maio 2, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1073.