Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Caso Castelinho: Brasil é Condenado Pela Corte Interamericana De Direitos Humanos ”. Boletim IBCCRIM 32, no. 377 (abril 1, 2024): 2–4. Acesso em julho 1, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1099.