Gaska Nascimento, Gabriel, e Daniel Ferreira Filho. “Vedação Dos Recursos extraordinário e/ou Especial Pelo Ministério Público Contra concessão De Habeas corpus:: Ausência De previsão Constitucional E Legal”. Boletim IBCCRIM 32, no. 383 (setembro 30, 2024): 15–17. Acessado outubro 18, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1157.