Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Inconstitucionalidade Da Resolução CFM Nº 2.378 202”. Boletim IBCCRIM 32, no. 380 (junho 30, 2024): 4. Acesso em abril 30, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1249.