IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Necessidade De revisão Da Súmula 70 Do TJRJ Para Garantia Da presunção De Inocência”. Boletim IBCCRIM 32, no. 380 (junho 30, 2024): 4. Acessado setembro 18, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1253.