Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Nº 1.398 2024 Do Estado De São Paulo: ‘Programa Escola Cívico-Militar’”. Boletim IBCCRIM 32, no. 380 (junho 30, 2024): 3. Acesso em julho 21, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255.