Lobo da Costa, Helena Regina. “Ne Bis in Idem Entre Direito Penal E Direito Administrativo Sancionador”. Boletim IBCCRIM 29, no. 340 (julho 1, 2024): 6–7. Acessado dezembro 22, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1266.