Schietti Cruz , Rogerio. “Respeito Aos Precedentes Como Direito Do Jurisdicionado à Igualdade Na interpretação E aplicação Do Direito”. Boletim IBCCRIM 29, no. 343 (julho 4, 2024): 4–6. Acessado novembro 22, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1324.