Viana de Araujo , Bruno, e Gabriel Bustamante Pires Leal. “ANPP E a interpretação De Normas Processuais De Conteúdo Material Na Jurisprudência Dos Tribunais Superiores”. Boletim IBCCRIM 29, no. 348 (julho 16, 2024): 16–18. Acessado setembro 19, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388.