Feitosa de Menezes, Daniel. “Acordo De não persecução Penal E O Efeito Retroativo Da Lei Penal Mais benéfica”. Boletim IBCCRIM 30, no. 350 (julho 18, 2024): 11–13. Acessado novembro 25, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1414.