Rocha de Carvalho, Edward. “Guerra Fiscal: Legalidade E Atipicidade Da utilização Pelo Contribuinte De créditos Presumidos instituídos Sem Convênio Interestadual”. Boletim IBCCRIM 30, no. 351 (julho 19, 2024): 8–10. Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424.