Rocha de Carvalho, Edward. “ Guerra Fiscal: Legalidade E Atipicidade Da utilização Pelo Contribuinte De créditos Presumidos instituídos Sem Convênio Interestadual ”. Boletim IBCCRIM 30, no. 351 (julho 19, 2024): 8–10. Acesso em maio 2, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424.