Fraga Oliveira, Laura, e Gabrielle Casagrande Cenci. “A interpretação Do Art. 28-A, § 2º, III, Do CPP à Luz De Outros Institutos Despenalizadores Do Processo Penal Brasileiro”. Boletim IBCCRIM 30, no. 351 (julho 19, 2024): 14–16. Acessado setembro 19, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426.