Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “ADI Nº 7.624/DF (STF): Sobre a interpretação Constitucional Do Artigo 15 Da Lei Nº 9.613/1998”. Boletim IBCCRIM 32, no. 381 (julho 26, 2024): 6. Acessado setembro 18, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446.