Moura, Evânio. “Aporofobia E Direito Penal: O Crime De ódio Contra Moradores De Rua E a Necessidade De aprovação Do PL 3.135 20 ”. Boletim IBCCRIM 30, no. 352 (julho 22, 2024): 24–25. Acesso em maio 1, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1447.