de Lima Castro Tranjan, Alexandre. “Desacato: Um Tipo Penal Convidativo Ao Abuso”. Boletim IBCCRIM 30, no. 352 (julho 22, 2024): 26–27. Acessado novembro 22, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1448.