Baldani Gomes De Filippo , Thiago. “Ilegitimidade Da contravenção Penal De exploração De Jogos De Azar, Diante Da Teoria Da proteção De Bens jurídicos E Do Paternalismo Penal ”. Boletim IBCCRIM 30, no. 353 (julho 22, 2024): 4–5. Acesso em julho 26, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1453.