Pereira Badaró Duarte, Matheus Léo. “O Controle Judicial Na homologação Do Acordo De não persecução Penal: Análise a Partir Do Habeas Corpus 619.751 SP”. Boletim IBCCRIM 30, no. 354 (julho 24, 2024): 14–16. Acesso em julho 26, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1469.