Bezerra Lopes, Anderson, Gessika Christiny Drakoulakis, e Eliakin Pires Tatsuo. “Declaração De Inconstitucionalidade De Preceito secundário De Tipo Penal Por violação De princípios Constitucionais”. Boletim IBCCRIM 30, no. 354 (julho 24, 2024): 33–34. Acesso em julho 26, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475.