Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Defesa E crítica Do Supremo Tribunal Federal ”. Boletim IBCCRIM 30, no. 357 (julho 24, 2024): 2. Acesso em julho 21, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1500.