Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “A Inconstitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024”. Boletim IBCCRIM 32, no. 383 (setembro 30, 2024): 2–3. Acessado outubro 18, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1631.