Streck, Lenio Luiz, e Jorge Bheron Rocha. “O Ministério Público Como Garantia Do princípio Da Imparcialidade Do Juiz, Da presunção De Inocência E Da Liberdade Individual ”. Boletim IBCCRIM 33, no. 392 (junho 27, 2025): 14–17. Acesso em abril 18, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1635.