Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Nota técnica: Projeto De Lei Nº 7.973 De 2014”. Boletim IBCCRIM 32, no. 384 (outubro 25, 2024): 05–07. Acessado dezembro 26, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1639.