Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Nota técnica: Projeto De Lei Da Câmara Dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012”. Boletim IBCCRIM 32, no. 383 (setembro 30, 2024): 5–6. Acessado outubro 18, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1653.