Nogueira, Thúlio Guilherme, e Neuler Mendes Gomes Junior. “O Precedente Que Nunca Foi: Limites Do Tema 990 E a ampliação ilegítima via RCL 61.944”. Boletim IBCCRIM 33, no. 390 (abril 28, 2025): 29–32. Acessado abril 28, 2025. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2085.