Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Tema 1331 Do STJ: A alteração De Jurisprudência Deve Retroagir a Favor Do réu”. Boletim IBCCRIM 33, no. 392 (junho 27, 2025): 2–3. Acesso em julho 27, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2156.