Santiago, Nestor Eduardo Araruna, e Samuel Queiroz Braga. “O Acordo De não persecução Penal Na execução Penal: Reflexões a Partir Do Julgamento Do HC 185.913 Pelo STF”. Boletim IBCCRIM 33, no. 395 (setembro 30, 2025): 27–30. Acesso em maio 25, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2202.